Anderson Garcia Advocacia – Escritório de Advocacia Anderson Garcia

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Se você também quer recuperar sua CNH,
leia essa página e conheça seus direitos

Você recebeu uma penalidade de trânsito e quer recuperar sua CNH, conheça seus direitos.

Sobre nós

Um pouco sobre o Escritório de Advocacia Anderson Garcia

O Escritório de Advocacia Anderson Garcia funciona completamente online, oferecendo aos seus clientes a melhor representação jurídica em questões relacionadas ao Direito de Trânsito, pautado nos seguintes valores:

Competência

Oferecemos serviços jurídicos de alta qualidade, com base em conhecimentos jurídicos e metodologia referência em direito de trânsito.

Transparência

Trabalhamos de forma transparente e honesta com nossos clientes, para que eles recebam informações claras e objetivas.

Acessibilidade

Estamos comprometidos em oferecer serviços acessíveis a todos, independentemente da sua renda ou situação social.

Modernidade

Acreditamos que a tecnologia é essencial para prestar serviços de qualidade, por isso utilizamos tecnologias modernas para atender com qualidade e eficiência.

Especificidade

Somos especializados em Direito de Trânsito para oferecer os conhecimentos específicos e identificar com assertividade os erros dos órgãos de trânsito.

Inovação

Estamos sempre buscando novas maneiras de melhorar nossos serviços, para continuar oferecendo a melhor representação possível aos nossos clientes.

Conheça os

Seus direitos

Clique no caso que se enquadra na sua situação e conheça os seus direitos.

Caso 1: Eu já tinha pontos na habilitação e emprestei meu carro para um amigo que cometeu uma infração. Não fiz a apresentação de condutor e agora cometi outra infração e tive a CNH suspensa.

Como uma das infrações não foi você quem cometeu, você tem o direito de indicar judicialmente o real condutor e retirar de seu prontuário a pontuação correspondente, invalidando a suspensão.

Caso 2: Eu já tinha pontos na habilitação e emprestei meu carro para um amigo que cometeu uma infração. Não fiz a apresentação do condutor e cometi outra infração e tive a CNH suspensa. Precisei dirigir com a suspensão e fui pego pela fiscalização que agravou minha situação em cassação da minha CNH.

Como uma das infrações que resultou na suspensão da CNH não foi você quem cometeu, você tem o direito de indicar judicialmente o real condutor e retirar de seu prontuário a pontuação correspondente, invalidando a suspensão e por consequência invalidando também a cassação.

Caso 3: Já estou com o direito de dirigir suspenso ou CNH cassada e fui eu mesmo que cometi as infrações.

A famosa ineficiência estatal está presente em todos os órgãos públicos, sendo grande a possibilidade de haver erros nos procedimentos legais que tornam inválida a suspensão ou a cassação, mesmo que o condutor tenha cometido as infrações. Portanto você tem o direito de acessar o processo que resultou na penalidade e verificar se o órgão estatal seguiu à risca as determinações legais de prazos e procedimentos. Em caso de qualquer ilegalidade você tem o direito de invalidar a penalidade e eventual valor de multa.

Caso 4: Caí em uma blitz e o bafômetro acusou influência de álcool. O veículo não está no meu nome. Não assinei qualquer documento e não recebi cópia do auto de infração e também não recebi a notificação de autuação, no entanto estou com direito de dirigir suspenso.

Você tem o direito de invalidar a suspensão por não ter recebido a notificação para exercer o direito de defesa.

Caso 5: Vendi meu carro e antes de o novo proprietário fazer a transferência ele levou uma multa. Não apresentei o condutor e os pontos vieram para minha CNH. Com os pontos que eu já tinha, recebi a penalidade de suspensão.

Você tem o direito de apresentar judicialmente o condutor da infração que você não cometeu e retirar de seu prontuário a pontuação correspondente, invalidando a suspensão.

Caso 6: Fiz o meu recurso para a JARI, mas não recebi qualquer comunicado sobre o resultado do julgamento e recebi a penalidade de suspensão/cassação.

Você tem o direito de receber o comunicado com o resultado do julgamento para avisá-lo que não será punido ou para avisá-lo do direito de recorrer à próxima instância administrativa. A falta dessa comunicação gera o direito de invalidar a penalidade.

Não perca mais tempo,
exerça seus direitos e recupere sua CNH!

A perda da carteira de habilitação pode ser um grande inconveniente à rotina diária. Se você perdeu sua CNH, não fique sem dirigir, exerça seus direitos e recupere sua habilitação.

Se você também quer recuperar sua CNH, leia essa página e conheça seus direitos